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norma nº 86/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, NO DIA 30 DE JUNHO DE 2021. REVOGA OS DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 85/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº86/2021
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e
regimental, etc.
CONSIDERANDO, os termos do Art. 60, 8 1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
bem como os Arts. 112, 113, e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO, o CARÁTER DE URGÊNCIA E RELEVANTE INTERESSE
PÚBLICO dos projetos abaixo;
CONSIDERANDO, que a alínea “a” do inciso II, do Art. 50 da Resolução nº
357/2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, atribui competência ao
presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 30
(trinta) de junho de 2021, quarta-feira, com início às 17hs 20min (dezessete horas e vinte
minutos);
Art. 2º - A Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura dos
Projetos de Leis nº 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 149/21; Discussão, 2º e 3º Votação do
Projeto de Lei nº 99/21; Discussão e 3º Votação dos Projetos de Leis nºs 124 e 127/21;
Discussão, 1º, 2º e 3º Votação dos Projetos de Leis nºs 131, 132, 133, 136, 137, 138, 140, 141,
142, 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 149/21 e o Veto de Protocolo nº 700/21 ao Projeto de Lei
nº91/21;
Art. 3º - Fica determinado ao Diretor Legislativo, que subscreva e faça a convocação
individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos da Portaria nº 85/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 28 de junho 1.
ANTÔNIO AFONSO SO AZ
Presidente da Câmara Muni Muriaé

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