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norma nº 87/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaExonera Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº87/2021
Exonera Assessor da Presidência da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município
de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos 1, II e VII da Lei Municipal
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de
Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA
- PRESIDENCIA, o Sr. DAVID CARDOSO DE MELO NETO,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANTÔNIO AFONSO S STÍOMAZ
Presidente da Câmara Muniipat detMuriaé
Praça Cel. Pacheco se Meteo, sine, Centro - CAIXA Postal 152- Tel a -3050 - CEP 36. -B80- 015 - Muriaé -MG
E-Mail: egisiativadicaçnar, E e. rou millce sas mg go Site Oficial: “ aramurtae mg gov br

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