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norma nº 88/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaNomeia Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e da outras providências.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº8ss8 12021
Nomeia Assessor da Presidência da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município
de Miriaé:
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012:
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, II e VII da Lei Municipal
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de
Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA, o Sr. ANTÔNIO CARDOSO NETO,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 13 de Julho de 2021.
OMAZ
e Muriaé
o ANTÔNIO AFONSO SOA
Presidente da Câmara Municip:
Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.88
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CA
c- Site Oficial o

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