| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Normatização dos critérios de cálculo e indexação dos fatores e percentuais relacionados à Depreciação e baixa patrimonial do acervo da Câmara Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN90/2021 Dispõe sobre a Normatização dos critérios de cálculo e indexação dos fatores e percentuais relacionados à Depreciação e baixa patrimonial do acervo da Câmara Municipal O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de se exercer efetivo controle patrimonial dos bens permanentes pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes de controle; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do controle patrimonial dos bens da autarquia, com a normatização dos procedimentos de avaliação, reavaliação e estimação da vida útil dos bens de cada uma das repartições da Câmara Municipal de Muriaé: CONSIDERANDO os princípios de eficiência e economicidade, que orientam o controle dos atos e atividades da administração pública no sentido da maximização das finalidades buscadas e minimização dos custos correspondentes: RESOLVE: Art. 1º - Fica, estabelecida como referência para a apreciação e mensuração da depreciação, vida útil e baixa patrimonial de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Muriaé, os critérios e a metodologia disposta no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFD. Parágrafo Único: Em caso de alterações ulteriores dos métodos e indicadores constantes do Manual — SIAFI, deverão ser seguidas as diretrizes e indicadores mais recentemente concebidos pelas edições mais atualizadas do referido manual. Art. 2º - Para fins de atendimento dos parâmetros e formalidades legais relacionados ao controle patrimonial das entidades públicas, vai publicada, em ANEXO UNICO, um exemplar atualizado extraído do Manual — SIAFI, a ser seguido pela comissão responsável, sem prejuízo de futuras atualizações e alterações do referencial estipulado no Art. 1º desta Portaria. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura. Registre-se, publiquêçse e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, e ANTÔNIO AFONS Presidente da Câmara Miúnicipal de Muriaé CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO lor Residual)Vida Útil em Anos de acordo com a intensidade del [APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES [10% bo [EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO 10% RR [MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 10%. DR [MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉ 10% [orcs |miouinas E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DR ST MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA y E RSS O ENTOS DE MONTARIA. : [ce | RE Es borooron ——leouirame ITOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO IPAMENTOS, PEÇAS [001,001.013 EQUIPAMENTOS, PEÇAS. po To foro | [EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO o E Am 001.018 [EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL 1 EESSRES [001.001.019 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS [10% 7 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS. CESSÓRIOS MARÍTIMOS EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS Í EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO AO VOO [10% [EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO ooo MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS %o [001.001 ,021 [EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 01.001.099 OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E [FERRAMENTAS 5 001.002.000 [BENS DE INFORMÁTICA 26 E a 002.001 [EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 7 a TT [001.002.003 0% EQUIPAMENTOS Di 'NOLOGIA DA INFORMAÇÃO SISTEMAS APLICATIVOS - SOFTWARES [001.003.000 Do ua | a 2 [ouros — fromuimoruam boromsoos mensirosemoa TT ox po fumo TT 10% 10% [ER | Escada Do boom Pscomenemnonas pe | oram hnomumentosmuscas iamos os Do hero | o 001.004.099 OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE [COMUNICAÇÃO nto mo RR TT TT O O TT [o orosos | [VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA e | ormsm Tamosnecomas TT DT pmoves Do o E [001,005.005 10% EMBARCAÇÕES 5% CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS BENS MÓVEIS EM ANDAMENTO [001.007.001 [BENS MÓVEIS EM ELABORAÇÃO [001.007.002 IMPORTAÇÕES EM ANDAMENTO [001.007.004 ALMOX. MATERIAIS A SEREM APLICADOS EM BENS EM [ANDAMENTO 10% [001.008.000 [BENS MÓVEIS EM ALMOXARIFADO [001.008.001 [ESTOQUE INTERNO L 3 [BENS MÓVEIS A REPARAR o [001.008 .005 [BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS [5% E pemamentos TT [001.009.001 E | E E 8 s 8 [001.010.001 ê g 5 E [001.099.001 NS MÓVEIS A ALIENAR 10% [001.099.002 BENS EM PODER DE OUTRA UNIDADE OU TERCEIROS [001.099.008 [BENS MÓVEIS A CLASSIFICAR 10% 167 1001.099,099 O 10%. promom O heumôms O] promo Torsspeusorsrrcia Less poz.00.001 povesmesmencias TT 02.001.002 IMÓVEIS COMERCIAIS [80% [002.001,003 SRERE [002.001.004 [TERRENOS/GLEBAS [80% 02.001,05, ARMAZÉNS/GALPÕES [80% [002.001.006 AQUARTELAMENTOS [002.001.007 [AEROPORTOS/ESTAÇÕES/AERÓDROMOS 02.001.008 IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL [80% [002.001.009 |REPRESAS/AÇUDES. [002.001.010 100 N FAZENDAS, PARQUES E RESERVAS [002.001.011 IMÓVEIS DE USO RECREATIVO E a [002.001.013 MUSEUS/PALÁCIOS [80% 002.001.014 LABORATÓRIOS/OBSERVATÓRIOS [80% [002.001.015 [HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE 80% [002.001.016 SISTISTSTETSTS 02.001.017 PRESÍDIOS/DELEGACIAS [002.001,018 PORTOS/ESTALEIROS % s [002.001.019 [COMPLEXOS/FÁBRICAS/USINAS percoroo leemménos TT [002.001.021 [ESTACIONAMENTOS E GARAGENS [80% 0 z = E TETE [002.001.022 [002.001.098 OUTROS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL 0 [002.002.000 8 [002.002.001 [002.002.002 E =] | [002.002.003 l [002.002.004 E ETETETE [002.002.005 [002.002.006 | [002.002.007 [GARAGENS E ESTACIONAMENTOS [002.002.008 80%. 02.002.009 [002.002.010 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS [002.002.011 [002.002.012 [002.002.013 [002.002.014 [002.002.015 [002.002.016 [GLEBAS URBANAS [002.002.017 LEBAS URBANIZADAS [002.002.018 [002.002.099 UTROS BENS DOMINICAIS E 8 5 & [BENS DE USO COMUM DO POVO [002.003.001 E 2.003.002. [002.003.003 [002.003.004 i [002.003.005 [002.003.006 [002.003.007 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA 02.003.008 [REDES DE TELECOMUNICAÇÕES [002.003.009 [BENS DO PATRIMONIO CULTURAL [002.003.099 UTROS BENS DE USO COMUM DO POVO 002.004.000 [BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO [002.004.001 [OBRAS EM ANDAMENTO [002.004.005 [ESTUDOS E PROJETOS 2 B Fe] 2 127 02.005.000 E Do Teroso — Issraações o moro [BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS vs =|s [002.006.001 [BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS 002.099.000 [DEMAIS BENS IMÓVEIS, [002.099.001 [BENS IMÓVEIS LOCADOS PARA TERCEIROS 02.099.002 IMÓVEIS EM PODER DE TERCEIROS [002.099.003 [MATERIAIS TEMPORARIAMENTE SEPARADOS DE IMÓVEIS 1002.099,005 [BENS IMÓVEIS A CLASSIFICAR VAR 02.099.006 BENS IMÓVEIS A ALIENAI O 1 [002.099.099 8 [003.000.000 [003.001.000 s E / o 03.001.001 [003.001.002 003.002.000 E 3 [003.002.001 | 4 [003.002.002 [003.002.003 [003.002.004 DIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS y [003.002.005 [ADIANTAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 003.002.099 OUTROS DIREITOS - BENS INTANGÍVEIS [999.000.000 ; boo.999000 poumzacase TT] 1 Ema mana 999.999,99 [NÃO UTILIZA CLASSE 8 El=jalr