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norma nº 90/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre a Normatização dos critérios de cálculo e indexação dos fatores e percentuais relacionados à Depreciação e baixa patrimonial do acervo da Câmara Municipal
native_id6657

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN90/2021
Dispõe sobre a Normatização dos critérios de cálculo e
indexação dos fatores e percentuais relacionados à
Depreciação e baixa patrimonial do acervo da Câmara
Municipal
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de se exercer efetivo controle patrimonial dos bens permanentes
pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de
propiciar meios mais eficientes de controle;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do controle patrimonial dos bens da autarquia, com a
normatização dos procedimentos de avaliação, reavaliação e estimação da vida útil dos bens de cada uma
das repartições da Câmara Municipal de Muriaé:
CONSIDERANDO os princípios de eficiência e economicidade, que orientam o controle dos atos e
atividades da administração pública no sentido da maximização das finalidades buscadas e minimização dos
custos correspondentes:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica, estabelecida como referência para a apreciação e mensuração da depreciação, vida útil e baixa
patrimonial de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Muriaé, os critérios e a metodologia disposta
no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFD.
Parágrafo Único: Em caso de alterações ulteriores dos métodos e indicadores constantes do Manual —
SIAFI, deverão ser seguidas as diretrizes e indicadores mais recentemente concebidos pelas edições mais
atualizadas do referido manual.
Art. 2º - Para fins de atendimento dos parâmetros e formalidades legais relacionados ao controle patrimonial
das entidades públicas, vai publicada, em ANEXO UNICO, um exemplar atualizado extraído do Manual —
SIAFI, a ser seguido pela comissão responsável, sem prejuízo de futuras atualizações e alterações do
referencial estipulado no Art. 1º desta Portaria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.
Registre-se, publiquêçse e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, e
ANTÔNIO AFONS
Presidente da Câmara Miúnicipal de Muriaé
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
lor Residual)Vida Útil em Anos de acordo com a intensidade del
[APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES [10%
bo [EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO 10%
RR [MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 10%.
DR [MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉ 10%
[orcs |miouinas E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS
DR ST MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA y
E RSS O ENTOS DE MONTARIA. :
[ce |
RE
Es
borooron ——leouirame ITOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO
IPAMENTOS, PEÇAS
[001,001.013 EQUIPAMENTOS, PEÇAS.
po To foro |
[EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO o
E Am 001.018 [EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL
1 EESSRES [001.001.019 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS [10%
7 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS.
CESSÓRIOS MARÍTIMOS
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS
Í
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO AO VOO [10%
[EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO
ooo MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS %o
[001.001 ,021 [EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS
01.001.099 OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E
[FERRAMENTAS
5 001.002.000 [BENS DE INFORMÁTICA
26 E a 002.001 [EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
7 a TT
[001.002.003
0%
EQUIPAMENTOS Di 'NOLOGIA DA INFORMAÇÃO
SISTEMAS APLICATIVOS - SOFTWARES
[001.003.000
Do ua |
a
2 [ouros — fromuimoruam
boromsoos mensirosemoa TT ox
po fumo TT
10%
10%
[ER |
Escada
Do boom Pscomenemnonas
pe | oram hnomumentosmuscas iamos os
Do hero |
o
001.004.099 OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE
[COMUNICAÇÃO
nto mo
RR TT TT
O O TT
[o orosos | [VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
e | ormsm Tamosnecomas TT
DT pmoves
Do
o
E
[001,005.005 10%
EMBARCAÇÕES 5%
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
BENS MÓVEIS EM ANDAMENTO
[001.007.001 [BENS MÓVEIS EM ELABORAÇÃO
[001.007.002 IMPORTAÇÕES EM ANDAMENTO
[001.007.004 ALMOX. MATERIAIS A SEREM APLICADOS EM BENS EM
[ANDAMENTO
10%
[001.008.000
[BENS MÓVEIS EM ALMOXARIFADO
[001.008.001 [ESTOQUE INTERNO L
3 [BENS MÓVEIS A REPARAR o
[001.008 .005 [BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS [5%
E pemamentos TT
[001.009.001
E
|
E
E
8
s
8
[001.010.001
ê
g
5
E
[001.099.001 NS MÓVEIS A ALIENAR 10%
[001.099.002 BENS EM PODER DE OUTRA UNIDADE OU TERCEIROS
[001.099.008 [BENS MÓVEIS A CLASSIFICAR
10%
167 1001.099,099 O 10%.
promom O heumôms O]
promo Torsspeusorsrrcia Less
poz.00.001 povesmesmencias TT
02.001.002 IMÓVEIS COMERCIAIS [80%
[002.001,003
SRERE
[002.001.004
[TERRENOS/GLEBAS
[80%
02.001,05, ARMAZÉNS/GALPÕES [80%
[002.001.006 AQUARTELAMENTOS
[002.001.007 [AEROPORTOS/ESTAÇÕES/AERÓDROMOS
02.001.008 IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL [80%
[002.001.009 |REPRESAS/AÇUDES.
[002.001.010
100
N
FAZENDAS, PARQUES E RESERVAS
[002.001.011 IMÓVEIS DE USO RECREATIVO
E a
[002.001.013 MUSEUS/PALÁCIOS [80%
002.001.014 LABORATÓRIOS/OBSERVATÓRIOS [80%
[002.001.015 [HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE 80%
[002.001.016
SISTISTSTETSTS
02.001.017 PRESÍDIOS/DELEGACIAS
[002.001,018 PORTOS/ESTALEIROS %
s
[002.001.019 [COMPLEXOS/FÁBRICAS/USINAS
percoroo leemménos TT
[002.001.021 [ESTACIONAMENTOS E GARAGENS [80%
0
z = E TETE
[002.001.022
[002.001.098 OUTROS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL
0
[002.002.000
8
[002.002.001
[002.002.002
E
=]
|
[002.002.003
l
[002.002.004
E ETETETE
[002.002.005
[002.002.006
|
[002.002.007 [GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
[002.002.008 80%.
02.002.009
[002.002.010
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[002.002.011
[002.002.012
[002.002.013
[002.002.014
[002.002.015
[002.002.016 [GLEBAS URBANAS
[002.002.017 LEBAS URBANIZADAS
[002.002.018
[002.002.099 UTROS BENS DOMINICAIS
E
8
5
&
[BENS DE USO COMUM DO POVO
[002.003.001
E
2.003.002.
[002.003.003
[002.003.004
i
[002.003.005
[002.003.006
[002.003.007 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA
02.003.008 [REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
[002.003.009 [BENS DO PATRIMONIO CULTURAL
[002.003.099 UTROS BENS DE USO COMUM DO POVO
002.004.000 [BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO
[002.004.001 [OBRAS EM ANDAMENTO
[002.004.005 [ESTUDOS E PROJETOS
2
B
Fe]
2
127 02.005.000
E Do Teroso — Issraações
o moro [BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS
vs
=|s
[002.006.001 [BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS
002.099.000 [DEMAIS BENS IMÓVEIS,
[002.099.001 [BENS IMÓVEIS LOCADOS PARA TERCEIROS
02.099.002 IMÓVEIS EM PODER DE TERCEIROS
[002.099.003 [MATERIAIS TEMPORARIAMENTE SEPARADOS DE IMÓVEIS
1002.099,005 [BENS IMÓVEIS A CLASSIFICAR
VAR
02.099.006 BENS IMÓVEIS A ALIENAI
O 1
[002.099.099
8 [003.000.000
[003.001.000
s
E
/
o 03.001.001
[003.001.002
003.002.000
E
3 [003.002.001
|
4 [003.002.002
[003.002.003
[003.002.004
DIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS y
[003.002.005 [ADIANTAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
003.002.099 OUTROS DIREITOS - BENS INTANGÍVEIS
[999.000.000
; boo.999000 poumzacase TT]
1 Ema mana 999.999,99 [NÃO UTILIZA CLASSE
8
El=jalr

open original →