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norma nº 94/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaRevoga portaria e cancela gratificações da Câmara Municipal de Muriaé
native_id6662

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 94/2021
TES asiALA JN 94/2021
Revoga portaria e cancela gratificações da
Câmara Municipal de Muriaé
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a contido no $1º do Art. 29-A da Constituição Federal, que não permite
o legislativo ultrapassar 70% da sua receita com gasto de pessoal;
CONSIDERAN DO, sobretudo a supremacia do interesse público.
SSOSIVERANDO,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam Tevogados os seguintes dispositivos:
I- Portaria 1162/2019;
H — Art.3º da Portaria 38/2021;
HI - Art.2º da Portaria 59/2021;
IV- Art.2º da Portaria 62/2021.
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, enh 16 de agosto de 2021.
ANTÔNIO AFO
s
Presidente da Câmara cipal de Muriaé

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