| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Revoga portaria e cancela gratificações da Câmara Municipal de Muriaé |
| native_id | 6662 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 94/2021 TES asiALA JN 94/2021 Revoga portaria e cancela gratificações da Câmara Municipal de Muriaé O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a contido no $1º do Art. 29-A da Constituição Federal, que não permite o legislativo ultrapassar 70% da sua receita com gasto de pessoal; CONSIDERAN DO, sobretudo a supremacia do interesse público. SSOSIVERANDO, RESOLVE: Art. 1º. Ficam Tevogados os seguintes dispositivos: I- Portaria 1162/2019; H — Art.3º da Portaria 38/2021; HI - Art.2º da Portaria 59/2021; IV- Art.2º da Portaria 62/2021. Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, enh 16 de agosto de 2021. ANTÔNIO AFO s Presidente da Câmara cipal de Muriaé