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norma nº 99/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaExonera Chefe de Patrimônio, Almoxarifado e Compras da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº99/202i
Asa MIA DN 99/2021.
Exonera Chefe de Patrimônio, Almoxarifado e Compras
da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre
nomeação e exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ. Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e;39,$ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO, no cargo de livre nomeação e exoneração de CHEFE DE
PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS, o sr BRENER RODRIGUES
DRA AD TT ADO db CUOMIRAS,
FONSECA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais. em 21 de setembro de 2021.
ANTÔNIO AFON
Presidente da Câma
ARES TOMAZ
nicipal de Muriaé
* Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro = CARA POSTAL 152 - Tel.: (323696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg. gov.brou cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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