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norma nº 398/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 398 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAbre crédito suplementar no orçamento do Poder Legislativo, no valor de R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) com recursos provenientes da redução orçamentária do seu próprio orçamento.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 398 /2021
Abre crédito suplementar no orçamento do Poder 
Legislativo, no valor de R$ 802.800,00 (oitocentos e 
dois mil e oitocentos reais) com recursos 
provenientes da redução orçamentária do seu 
próprio orçamento.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte Resolução: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso 
V do Art.73 da Lei Orgânica Municipal e inciso III do Art.47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, resolve:
Art. 1° – Abrir crédito suplementar no Orçamento do Poder Legislativo, de que trata a Lei nº 6061/2020 de 
10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) para reforço de 
dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................................................R$ 666.847,20
3390.46.00 - Auxilio-Alimentação................................................................................................................R$ 13.441,79
2.242 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................................R$ 122.511,01
TOTAL......................................................................................................................................................... R$ 802.800,00
Art. 2° – O crédito suplementar de que trata o Art.1º será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme 
especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................................. R$ 20.000,00
3370.41.00 – Contribuições.............................................................................................................................R$ 12.800,00
3390.91.00 – Sentenças Judiciais.....................................................................................................................R$100.000,00
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............................................................................................R$ 50.000,00
3390.93.00 – Indenizações e Restituições......................................................................................................R$ 620.000,00
TOTAL........................................................................................................................................................... R$ 802.800,00
Art. 3° – Esta Resolução da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, considerando sua publicação 
com a devida afixação no espaço específico da Câmara Municipal e no seu Site(www.camaramuriae.com.br) 
através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, aos 1º de outubro de 2021.
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ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
PRESIDENTE

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