| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Abre crédito suplementar no orçamento do Poder Legislativo, no valor de R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) com recursos provenientes da redução orçamentária do seu próprio orçamento. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 398 /2021 Abre crédito suplementar no orçamento do Poder Legislativo, no valor de R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) com recursos provenientes da redução orçamentária do seu próprio orçamento. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte Resolução: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do Art.73 da Lei Orgânica Municipal e inciso III do Art.47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, resolve: Art. 1° – Abrir crédito suplementar no Orçamento do Poder Legislativo, de que trata a Lei nº 6061/2020 de 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................................................R$ 666.847,20 3390.46.00 - Auxilio-Alimentação................................................................................................................R$ 13.441,79 2.242 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................................R$ 122.511,01 TOTAL......................................................................................................................................................... R$ 802.800,00 Art. 2° – O crédito suplementar de que trata o Art.1º será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificação abaixo: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................................. R$ 20.000,00 3370.41.00 – Contribuições.............................................................................................................................R$ 12.800,00 3390.91.00 – Sentenças Judiciais.....................................................................................................................R$100.000,00 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............................................................................................R$ 50.000,00 3390.93.00 – Indenizações e Restituições......................................................................................................R$ 620.000,00 TOTAL........................................................................................................................................................... R$ 802.800,00 Art. 3° – Esta Resolução da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, considerando sua publicação com a devida afixação no espaço específico da Câmara Municipal e no seu Site(www.camaramuriae.com.br) através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, aos 1º de outubro de 2021. ____________________________________ ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ PRESIDENTE