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norma nº 100/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaExonera Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Ni 110,0: 2. Qu 2.4
Exonera Assessor da Presidência da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA, o Sr. PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 30 de setembro de 2021.
O SOARES TOMAZ
Presidente da 4mara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32)3896-3050 - CEP 36.860.015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae. mg.gov.brou cnmMcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br

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