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norma nº 103/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaNomeia Chefe de Patrimônio, Almoxarifado e Compras da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Not 043 42002:
Nomeia Chefe de Patrimônio, Almoxarifado e Compras
da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre
nomeação e exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de CHEFE DE
PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS, o Sr. PAULO ROBERTO RAMOS
JUNIOR.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerai de outubro de 2021.
ANTÔNIO AF
Presidente da C
ARES TOMAZ
nicipal de Muriaé
* Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAxa POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - GEP 36.650-015 = Murad. MG
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