| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | REVOGA DECRETO 01/2021 E CANCELA PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO 398/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO 02/2021 Revoga Decreto 01/2021 e cancela promulgação de Resolução 398/2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, na forma legal e regimental; CONSIDERANDO o Art.2º da Constituição Federal e princípio fundamental para o funcionamento das instituições e base do Estado Democrático de Direito que é a independência e harmonia entre os poderes; CONSIDERANDO o inciso V do Art.73 da Lei Orgânica do Município de Muriaé que dá Competência Privativa a Câmara Municipal de Muriaé a abertura de crédito suplementar no seu Orçamento; CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal atendeu parcialmente a solicitação de abertura de crédito suplementar no Orçamento Próprio da Câmara Municipal, conforme decreto nº 10.727 de 06 de outubro de 2021; CONSIDERANDO as disposições da Resolução 398, de 01 de outubro de 2021, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Muriaé que permitiu a abertura de créditos suplementares ao Orçamento da Câmara Municipal com anulação parcial de suas dotações; CONSIDERANDO o Art.50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e; CONSIDERANDO a supremacia do interesse público e ao princípio da Auto Tutela: DECRETA Art. 1º — Fica Revogado o Decreto 01/2021 e Cancelada a Promulgação a Resolução 398/2021, por perda do objeto com o atendimento parcial pelo Chefe do Poder Executivo com a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Próprio da Câmara Municipal de Muriaé. Art. 1º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário. Muriaé, 06 de outubro de 2021. a A | Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br ANTÔNIO A OARES TOMAZ