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norma nº 2/2021

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaREVOGA DECRETO 01/2021 E CANCELA PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO 398/2021.
native_id6707

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 02/2021
Revoga Decreto 01/2021 e
cancela promulgação de
Resolução 398/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, na
forma legal e regimental;
CONSIDERANDO o Art.2º da Constituição Federal e princípio fundamental para o funcionamento das
instituições e base do Estado Democrático de Direito que é a independência e harmonia entre os poderes;
CONSIDERANDO o inciso V do Art.73 da Lei Orgânica do Município de Muriaé que dá Competência
Privativa a Câmara Municipal de Muriaé a abertura de crédito suplementar no seu Orçamento;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal atendeu parcialmente a solicitação de abertura de crédito
suplementar no Orçamento Próprio da Câmara Municipal, conforme decreto nº 10.727 de 06 de outubro de
2021;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução 398, de 01 de outubro de 2021, aprovada pelo Plenário da
Câmara Municipal de Muriaé que permitiu a abertura de créditos suplementares ao Orçamento da Câmara
Municipal com anulação parcial de suas dotações;
CONSIDERANDO o Art.50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e;
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público e ao princípio da Auto Tutela:
DECRETA
Art. 1º — Fica Revogado o Decreto 01/2021 e Cancelada a Promulgação a Resolução 398/2021, por perda do
objeto com o atendimento parcial pelo Chefe do Poder Executivo com a abertura de créditos suplementares
ao Orçamento Próprio da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 1º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário.
Muriaé, 06 de outubro de 2021.
a
A
|
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
ANTÔNIO A OARES TOMAZ

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