| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6229 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Altera a estrutura organizacional da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, na forma que especifica |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.229/2021 “Altera a estrutura organizacional da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, na forma que especifica” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes Lei. Art. 1º - Fica instituído o Centro de Artesanato de Muriaé, órgão complementar subordinado ao Departamento de Cultura, pertencente à estrutura organizacional da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé. Art. 2o - Fica instituído o Estúdio Municipal de Audiovisual, órgão complementar subordinado ao Departamento de Fomento, Incentivo e Desenvolvimento, pertencente à estrutura organizacional da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé. Art. 3o - Fica alterado o organograma da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, integrante do anexo único, da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de novembro de 1997, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. Art. 4º - As despesas oriundas da implementação desta Lei encontram-se consignadas no orçamento. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO – ORGANOGRAMA FUNDARTE * Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, Conselho Municipal de Turismo, Conselho Municipal de Políticas Culturais e Conselho Municipal da Juventude Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO