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norma nº 107/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaConvoca Reunião Extraordinária
native_id6723

Documents (1)

texto integral #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 10 7 / 20 2 1
Convoca Reunião Extraordinária
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc.
CONSIDERANDO, os termos do Art. 60, § 1º, inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem 
como os Arts. 112, 113, e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO, o CARÁTER DE URGÊNCIA E RELEVANTE INTERESSE 
PÚBLICO dos projetos abaixo;
CONSIDERANDO, que a alínea ‘a’ do inciso II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, atribui competência ao presidente da 
Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica Convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de 
Muriaé, a ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 14 
(quatorze) de outubro de 2021, quinta-feira, com início às 18hs (dezoito horas);
Art. 2º - A Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura, 
Discussão e Votação em 1ª, 2ª e 3ª dos Projetos de Leis nº 227, 228, 229, 230 e 231.
Art. 3º - Fica determinado ao Diretor Legislativo, que subscreva e faça a convocação 
individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 13 de outubro de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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