| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Exonera Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NES 20:52:02: 1 Exonera Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no inciso IV do artigo 3º, e, Anexos I, Ile VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, RESOLVE: Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, o Sr. ANTÔNIO CARDOSO NETO, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerajs, em 30 de novembro de 2021. Ed (/ 4 O SOARES TOMAZ pa rígta Municipal de Muriaé ANTÔNIO Presidentada Na * Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Baixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.brou cnmGBcamaramuriae. ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br