| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6285 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.285 / 2021 Dispõe sobre o uso do Sistema Viário Urbano do Município de Muriaé para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica regulamentado, na forma da presente Lei, o transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Muriaé, junto ao Cadastro Econômico, setor Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se serviço de transporte individual privado remunerado o serviço prestado por Empresa Operadora, mediante autorização, por intermédio de motoristas credenciados, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual remunerado de passageiros solicitado por passageiros, por meio da plataforma digital de cada Operadora. CAPÍTULO II DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO Art. 3º. O direito ao uso de transporte caracterizado como individual, de natureza privada, tendo como objeto passageiro (s) compondo o sistema do viário urbano no Município de Muriaé para exploração de atividade econômica de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros somente será conferido às Empresas Operadoras. §1º A condição de Empresa Operadora é restrita às operadoras de tecnologia credenciadas que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários. §2º A exploração intensiva do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas Empresas Operadoras e a promoção do amplo acesso ao serviço. Art. 4º. A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes: I - compor o sistema de mobilidade do Município; II- promover: a) a construção de mobilidade urbana sustentável; b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade; c) a otimização do sistema viário urbano; d) a melhoria da qualidade ambiental com mitigação de danos; e e) a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam o sistema viário, bem como das respectivas infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários urbanos; III - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município. IV - harmonizar-se com os demais modais de transporte público e privado; V – equidade no acesso dos usuários. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DO TRANSPORTE MOTORIZADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS Art. 5º. A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros será outorgada às Empresas Operadoras que cumprirem os seguintes requisitos: I - ser pessoa jurídica que opera, por meio de plataformas digitais, a demanda de serviço de transporte individual privado remunerado, intermediando a relação entre os usuários e os prestadores de serviço; II - possuir objeto social pertinente ao objeto da realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros; III - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente; IV - possuir representação no município, além do âmbito nacional ou estadual. Parágrafo único. A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às chamadas ou aos despachos realizados exclusivamente por meio das plataformas digitais dos operadores autorizados. Art. 6º. A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros é condicionada à expedição de alvará a Empresa Operadora junto à Secretaria de Fazenda do Município através de Inscrição Municipal no Cadastro Econômico, através de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: a) contrato social com objeto compatível com as atividades previstas neste Regulamento; b) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; c) prova de regularidade junto à Seguridade Social – INSS e FGTS; e d) certidão negativa de débito em âmbito Federal, Estadual e Municipal. Parágrafo único. O credenciamento das Empresas Operadoras terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovado desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da autorização. Art. 7º. É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao serviço por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar por motivo justificado. Art. 8º. A realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros implicará o pagamento de preços públicos pela Empresa Operadora. §1º. A definição do percentual da outorga será determinado em ato próprio do Poder Executivo. §2º. A definição do percentual deverá considerar como diretriz o impacto urbano e financeiro do uso do sistema viário pela atividade privada, dentre outros: I - na fluidez do tráfego; II - no meio ambiente; III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana e fiscalização; IV - na ocupação das vagas de estacionamento do Município; V – no número de condutores credenciados junto à Operadora. Art. 9º. Após a autorização de que trata o art. 5º desta lei, cabe a Empresa Operadora: I - cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida; Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO II - intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação; III - definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços; IV - estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o disposto nesta lei e em regulamentação específica; V - disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as seguintes informações: a) o valor a ser cobrado e eventual aplicação de política diferenciada de preços; e b) a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o número da placa de identificação. VI - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada; VII - cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas e veículos que atendam aos requisitos fixados pela Empresa Operadora; VIII - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário; IX - registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na forma regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores cobrados; X - disponibilizar o compartilhamento com o Poder Público da base de dados operacionais, inclusive em tempo real, respeitado o sigilo individual dos usuários; XI - identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis; XII - disponibilizar relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento e fiscalização do serviço fornecido, conforme padrão estabelecido pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTTRAN em ato próprio; XIII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; e XIV - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta lei, sob pena de descredenciamento. §1º Fica vedada a captação de passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos fixos de embarque e desembarque. §2º A Empresa Operadora, por intermédio de seus credenciados, que violar o disposto no §1º deste artigo, será penalizada com a suspensão da autorização prevista no Art. 5º desta Lei. Art. 10. Podem se cadastrar nas Empresas Operadoras motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos cumulativos: I - estar devidamente cadastrado na Empresa Operadora, mediante a apresentação dos seguintes requisitos: a) comprovação anual de bons antecedentes criminais, na forma do art. 329 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; b) emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); c) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria compatível com veículo utilizado, bem como autorização para exercer atividade remunerada (EAR); d) comprovar contratação de seguro para acidentes de passageiros e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; e) comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de Empresas Operadoras; f) abster-se de manter ponto fixo de estacionamento e de utilizar toda e qualquer Infraestrutura Pública Municipal destinada aos serviços públicos de transporte de passageiros; Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO g) abster-se de estabelecer qualquer relação comercial com o usuário a não ser por intermédio das Empresas Operadoras; e h) ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social ‐ INSS, nos termos da alínea h, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências ou possuir inscrição municipal como autônomo ou alternativamente como MEI, observando-se as regras para este regime tributário. II – autorizar o compartilhamento de dados, inclusive pessoais, relacionados aos serviços prestados, para fins exclusivos de segurança pública e outros disciplinados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). §1º O seguro, de que trata a alínea “d” do presente artigo, poderá ser substituído por apólice coletiva da Empresa Operadora que venha a abranger todos os veículos/passageiros usuários de sua plataforma tecnológica. §2° Para efeitos de fiscalização, os motoristas, durante a prestação de serviço, deverão portar a documentação que comprove o atendimento às alíneas “b” e “c”. §3º Para efeito do disposto na alínea “h” deste artigo, o condutor que já seja contribuinte do INSS deverá recolher o correspondente a eventual diferença entre o seu salário de contribuição e o teto fixado pelo INSS. Art. 11. Os veículos deverão possuir cadastro junto à Empresa Operadora, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, e atender aos seguintes requisitos: I- Ter capacidade de até 6 (seis) passageiros, obedecida a capacidade do veículo; II - Possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação; e III - Ser identificado com o nome da Empresa Operadora a que estiver vinculado em adesivo, placa de identificação ou cartão, instalado em local visível quando da prestação do serviço, nos termos estabelecidos pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTTRAN. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS Art. 12. São direitos dos usuários do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, sem prejuízo à legislação nacional vigente: I – receber o serviço adequado com segurança e qualidade dos serviços ofertados; II – ter ambiente seguro e acessível para seu transporte e no itinerário identificado na chamada pelo aplicativo da operadora; III – ter no aplicativo informações em linguagem acessível e de fácil compreensão sobre seus direitos e responsabilidades; IV – disponibilizar meios para reclamações e respectivos prazos de resposta; V - participar de audiências e consultas publicas com representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e representantes das Empresas Operadoras; VI – contar com Ouvidoria no Departamento Municipal de Transportes e Trânsito Municipal. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES Art. 13. Compete Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTTRAN e aos entes conveniados: I - fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo previstos nesta Lei e atos que a regulamentam, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais no âmbito de suas competências; Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO II - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros na Empresa Operadora para o credenciamento de veículo e de condutor; III - receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente; IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos; e V - aplicar as sanções previstas nesta Lei. Art. 14. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativa, das penalidades previstas nesta lei e especificadas em regulamentação específica, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e na legislação em vigor. Seção I Sanções Art. 15. O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nesta lei e demais normas que disciplinam o uso intensivo viário urbano no Município de Muriaé-MG para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades previstas na legislação vigente, resultará na instauração de Processo Administrativo que poderá cominar nas seguintes sanções, de forma proporcional: I – Advertência; II – Suspensão da Autorização; e III – Cassação da Autorização. Art. 16. Ao final do Processo Administrativo, verificando-se infração a esta Lei, poderá ser aplicada Advertência para que imediatamente ou no prazo de até 30 (trinta) dias regularize a situação, quando: I – A Empresa Operadora: a) Deixar de emitir comprovante de pagamento do serviço ao usuário; b) Não providenciar outro veículo ao passageiro para conclusão de viagem, em caso de interrupção não provocada pelo usuário; c) Admitir a operação do serviço em veículo com idade limite superior ao estabelecido em regulamentação pelo Poder Executivo; d) Admitir a operação do serviço por condutor com irregularidade cadastral; e) Cobrar pelo serviço valores superiores aos informados inicialmente ao usuário; e f) Não atualizar informações cadastrais obrigatórias. II – O Condutor Credenciado: a) Abastecer o veículo durante o transporte de passageiro; b) Operar o serviço estando o veículo em condições inadequadas de higiene; c) Não tratar com urbanidade os usuários do serviço, profissionais da área de transporte e o público em geral; d) Operar o serviço estando com cadastro e/ou credenciamento perante à Empresa Operadora irregular; e) Transportar usuários em número superior ao estabelecido em Decreto que regulamenta a presente legislação; f) Deixar de conduzir o usuário até o seu destino final, salvo interrupção involuntária da viagem; g) Cobrar pelo serviço valores superiores aos informados inicialmente ao usuário; e Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO h) Manter ponto fixo, ainda que provisoriamente, em pontos de ônibus, táxi ou captar passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos fixos de embarque e desembarque. Parágrafo único. O prazo de regularização será concedido ao final do Processo Administrativo, observados os limites previstos no “caput” desse artigo. Art. 17. Ao final do Processo Administrativo, verificando-se infração a esta Lei, poderá ser aplicada a sanção de Suspensão da Autorização delimitada a 45 (quarenta e cinco) dias, quando: I – A Empresa Operadora: a) Não regularizar o motivo que ensejou a Advertência no prazo estipulado; b) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a Advertência; c) Deixar de efetuar o recolhimento do preço público pelo uso da infraestrutura viária, dos tributos incidentes sobre a prestação do serviço e das multas impostas pela fiscalização municipal; d) Permitir que veículo ou condutor não cadastrado realize a prestação de serviços através da respectiva plataforma da Empresa Operadora; e) Dificultar a ação fiscalizadora por órgãos da Administração Municipal; e f) Não cumprir determinação dos órgãos municipais gestor de trânsito e transportes ou fiscalizadores. II – O condutor credenciado: a) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a Advertência; b) Transgredir o disposto no §2º, do Art. 9º da presente Lei; c) Deixar de cumprir os requisitos cumulativos previstos no Art. 10, da presente Lei; d) Desacatar, ameaçar, agredir física ou moralmente, qualquer servidor do órgão fiscalizador; e) Recusar transporte de passageiro de forma discriminatória; f) Operar o serviço em veículo não cadastrado na Empresa Operadora; e g) Operar o serviço sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determina a dependência. Art. 18. Ao final do Processo Administrativo, verificando-se infração a esta Lei, poderá ser determinada sanção de Cassação da Autorização por razões de interesse público, quando: I – A Empresa Operadora: a) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a Suspensão da Autorização; b) Perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa; c) Tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução; d) Reiteradamente descumprir as normas prescritas na presente Lei e em regulamento estabelecido por Decreto; e) Não regularizar suas operações após ter decorrido o prazo de suspensão; f) Operar com autorização suspensa; g) Fraudar documentos, informações ou dados necessários para a renovação anual do cadastro/autorização; e h) Fraudar quaisquer informações ou dados relativos a operação do serviço. II – O condutor credenciado: a) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a Suspensão da Autorização; b) Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo, transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamáveis, produtos ilícitos ou qualquer tipo de volume proibido, como tal definido em lei; e c) Utilizar ou concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa ou dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO §1º A cassação terá efeito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. §2º A Empresa Operadora ou condutor poderá voltar a explorar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros através de aplicativo após findado o prazo previsto no §1º deste artigo e sanada a irregularidade que ensejou a cassação da autorização. Seção II Do Processo Administrativo Art. 19. Com a ciência da infração, o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTTRAN lavrará o auto de infração que será encaminhado à Comissão Municipal de Uso do Viário - CMUV para instauração e instrução do processo administrativo. Parágrafo único. A instauração de Processo Administrativo para apuração do descumprimento de qualquer norma estabelecida nesta lei será feita através de Comissão Municipal de Uso do Viário - CMUV devidamente nomeada pelo Poder Executivo em ato próprio, observando no que couber a Lei Complementar n.º 4.643/2013 e suas alterações. Art. 20. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 21. Encerrada a instrução do processo, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, o infrator será citado para apresentar defesa, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão e revelia, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. Parágrafo único. A Empresa Operadora e/ou o condutor credenciado serão notificados de todos os atos processuais por meio eletrônico, através de e-mail que deverá ser informado no ato de cadastro. Art. 22. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias. §1º As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência designada, independentemente de intimação. §2º A Empresa Operadora será notificada para que se manifeste acerca do processo e da defesa e tome conhecimento da data da audiência, sendo facultativo o comparecimento de seu representante a esta. Art. 23. Encerrada a audiência, o interessado terá o direito de manifestar-se por alegações finais no prazo máximo de 3 (três) dias. Art. 24. Findado o prazo para alegações finais, a Comissão Municipal de Uso do Viário - CMUV, no prazo de 5 (cinco) dias, irá decidir acerca da sanção a ser imposta ou pela absolvição do infrator. Art. 25. Da decisão prolatada, caberá recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º O recurso será dirigido à Comissão Municipal de Uso do Viário - CMUV que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior, qual seja, o Diretor do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTTRAN. §2º O recurso administrativo tramitará por duas instâncias administrativas. §3º O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §4º Não caberá recurso da decisão prolatada em 2ª instância. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 26. Os prazos desta seção contam-se em modo contínuo e começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindose o do vencimento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os órgãos de segurança pública, destinado ao compartilhamento e acesso aos dados relacionados ao serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normativos aplicáveis. Art. 28. O disposto nesta lei será regulamentado pelo Poder Executivo em ato próprio em até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 29. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé