norma nº 4037/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Oa nova redar;ao a Lei Municipal
n. 3.706/2009.
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - 0 paragrafo unico, do art. 1°., da. Lei Municipal n. 3.706/2009,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 1° - ... omissis ....
Paragrafo Unico - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serao obrigatoriamente aplicados na aquisir;ao de maquinas e
equipamentos, no ambito do Programa de Intervenr;oes Viarias - Pro vias,
nos termos das Resoluqoes n. 3.688, de 19/0212009, n. 3.752, de
30/06/2009 e n. 3.935, de 16/12/2010, todas do Conselho Monetario
Nacional." (NR)
Art. 2° - 0 art. 2°., da Lei Municipal n. 3.706/2009, passa a vigorar com as
seguintes alteragoes:
"Art. 2° - ... omissis... .
§ 1° - No caso de os recursos do Municipio nao serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituir;ao financeira depositaria autorizada a debitar,
e posteriormente transferir os recursos a credito do Banco do Brasil, nos
montantes necessarios a amortizar;ao e pagamento final da divida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2° - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para realizar;ao da
despesa a que se refere este artigo, nos termos do paragrafo primeiro, do
art. 60, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de marr;o de 1964." (AC)
Art. 3° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.
3.706/2009.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, taD
inteiramente como nela se contem.
JO BRAZ
Prefeito Municipal de Muriae