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norma nº 115/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaCONVOCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16/12/2021 ÀS 18H:30M.
native_id6793

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
BHO RETA RSA: NESSE 2 0: 259]
a ne e IE BR | DR TS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ANTÔNIO AFONSO
SOARES TOMAZ, no uso de suas prerrogativas, na forma legal € regimental, e etc.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 238/2021 tem CARÁTER DE URGÊNCIA e
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO:
Om TONDL A UVDLILU,
CONSIDERANDO os termos inciso II, $1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Art.113 é
114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” e “e” do inciso II do Art.50 da Resolução nº
357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao
Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXT; RAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a
ser realizada no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 16 (dezesseis) de
dezembro de 2021, quinta-feira, com início às 18hs 30min (dezoito horas e trinta minutos) que
deliberará, EXCLUSIVAMENTE, sobre a Discussão, 1º 2ºe 3º Votação do Projeto de Lei nº
238/2021.
Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Legislativo que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO
INDIVIDUAL (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé, 15 de d a bro de 2021.
”PraçaCel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POgrAU 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015- Muriaé - MG”
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg. gov.brou cnm(Dcamarauriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae,mg.gov.br

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