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norma nº 123/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaFicam Revogadas as Portarias 68 e 76/2021 e extintas as Comissões Parlamentares de Inquérito por NÃO concluírem os trabalhos em Prazo Certo e Determinado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºA23/2024
DD A NIANIZ3/2021.
O Excelentíssimo Senhor Vereador, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
na forma legal e regimental, etc.
CONSIDERANDO as portarias 68/2021 e 76/2021, que criaram as Comissões
Parlamentares de Inquérito-CPI para investigar o uso do dinheiro público para tratamento do
COVID-19 e a regularidade na prestação de contas das verbas destinadas a Casa de Caridade de
Muriaé — Hospital São Paulo:
CONSIDERANDO que as 02(duas) Comissões não terminaram relatório final, ou seja, não
concluíram os trabalhos no prazo estipulado;
CONSIDERANDO o disposto no $ 3º, do artigo 58 da CF c/c com os artigos 71 da Lei
Orgânica Municipal e artigos 74, inciso II, artigo 77 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
R=EsSLO EV Po:
Art. 1º - Ficam revogadas as Portarias 68/2021 e 76/2021 e extintas as COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO por NÃO concluírem os trabalhos em PRAZO CERTO
E DETERMINADO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 20 de dezembro de 2021.
ANTONIO AI
Preside

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