| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Ficam Revogadas as Portarias 68 e 76/2021 e extintas as Comissões Parlamentares de Inquérito por NÃO concluírem os trabalhos em Prazo Certo e Determinado. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NºA23/2024 DD A NIANIZ3/2021. O Excelentíssimo Senhor Vereador, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma legal e regimental, etc. CONSIDERANDO as portarias 68/2021 e 76/2021, que criaram as Comissões Parlamentares de Inquérito-CPI para investigar o uso do dinheiro público para tratamento do COVID-19 e a regularidade na prestação de contas das verbas destinadas a Casa de Caridade de Muriaé — Hospital São Paulo: CONSIDERANDO que as 02(duas) Comissões não terminaram relatório final, ou seja, não concluíram os trabalhos no prazo estipulado; CONSIDERANDO o disposto no $ 3º, do artigo 58 da CF c/c com os artigos 71 da Lei Orgânica Municipal e artigos 74, inciso II, artigo 77 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa; R=EsSLO EV Po: Art. 1º - Ficam revogadas as Portarias 68/2021 e 76/2021 e extintas as COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO por NÃO concluírem os trabalhos em PRAZO CERTO E DETERMINADO. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé (MG), 20 de dezembro de 2021. ANTONIO AI Preside