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norma nº 10/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaExonera Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
E OUROT A SREDA Nº 1,020 2:2
Exonera Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de CHEFE DO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, o Sr. CLAUDIO BARBOSA FORTINI,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 03 de Janeiro de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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