| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Revoga Portarias 38, 59, 60 e 62/2021, e dá outras providências. |
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA INEO AoA 2 QD Revoga Portarias 38, 59, 60 e 62/2021, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO, o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO, os termos do art.51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 — Lei de Licitações; CONSIDERANDO, o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Ficam revogadas as Portarias de Nºs 38/2021, 59/2021, 60/2021 e 62/2021, referente as Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal de Muriaé. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 03 de Janeiro de 2022. ) 1) WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Ema Cel. Pacheco de Medeiros, s/ng, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br