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norma nº 14/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaRevoga Portarias 38, 59, 60 e 62/2021, e dá outras providências.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA INEO AoA 2 QD
Revoga Portarias 38, 59, 60 e 62/2021, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO, os termos do art.51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 — Lei de
Licitações;
CONSIDERANDO, o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano
de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal
de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam revogadas as Portarias de Nºs 38/2021, 59/2021, 60/2021 e 62/2021, referente as
Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 03 de Janeiro de 2022.
)
1)
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Ema Cel. Pacheco de Medeiros, s/ng, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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