| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6305 / 2021 |
| Date | 2021-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI 6.305 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e inclusão de fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.684 - Serviços de Média Complexidade 3390.39.00 732 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 108.000,00 TOTAL R$ 108.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS 10.302.0040.2.145 - Manutenção das Atividades do Cisleste 3393.39.00 2243 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 108.000,00 TOTAL R$ 108.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de Dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé