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norma nº 6305/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6305 / 2021
Date 2021-12-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.305 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.061, de 
10 de dezembro de 2020 e inclusão de fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.684 - Serviços de Média Complexidade 
3390.39.00 732 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 108.000,00
TOTAL R$ 108.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou 
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.145 - Manutenção das Atividades do Cisleste 
3393.39.00 2243 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 108.000,00
TOTAL R$ 108.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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