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norma nº 20/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaExonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA No 20/2022
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
y outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Frederico Faria Silva;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I Hle VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. SERGIO LANNA CERQUEIRA,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 04 de Janeiro de 2022.
[A
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32)3696-3050 - GEP 36.80-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.brou cemíBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br

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