| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-01-05 |
| Ementa | Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NU Dia 22: 0 DD Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e; CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé: CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Frederico Faria Silva; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica NOMEADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, a Sra. LUCIANA DE OLIVEIRA ARCHETE, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em'05 de Janeiro de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Muriaé — Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG — E-Mail: legislativo(acamaramuriae.mg.gov.brou cm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae,mg.gov.br