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norma nº 28/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaConvoca Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Muriaé.
native_id6836

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texto integral #

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E o CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
á ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº28/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNOR, no
uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 02/2022 tem CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE
INTERESSE PÚBLICO;
CONSIDERANDO os termos inciso Il, 81º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Art.113 e 114 da Resolução
nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre
o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 10 (dez) de janeiro de 2022, segunda-feira, com início
às 18h (dezoito horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, sobre: 13 2º e 3º Votação do Projeto de Lei nº
02/2022.
Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Legislativo que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL (celular,
whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae,mg.gov.brou cenm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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