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norma nº 48/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaNOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PE QUR-T A RIA Nº 48.2. 0:22
Dl A SiA NA48/2022.
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS
PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E
AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída com 05 (cinco) membros a Comissão Especial de Patrimônio para proceder ao levantamento e
a avaliação patrimonial dos bens móveis no âmbito do Poder Legislativo Municipal e gerar a informação de dados ao
TCEMG.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o Art. 1º desta Portaria os servidores:
º MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE BARROS;
* JOSÉ ALFREDO CAMPOS;
º NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME:
. SALÉSIO JOSÉ FERREIRA;
º TIAGO HENRIQUE DOS REIS.
Art. 3º - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE BARROS,
HARLOS ANTONIO CARVALHO DE BARROS,
Chefe de Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras, e concede gratificação GFG 05 ao Servidor JOSÉ
ALFREDO CAMPOS no Percentual de 20% (vinte por cento), conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de
2016.
Art. 4º - Caberá à Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais:
= identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os
suscetíveis de desfazimento, para ciência do Controle Interno e do Presidente da Câmara Municipal;
Il — propor à Chefia a apuração de irregularidades constatadas;
HI — relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o
devido registro patrimonial para as providências cabíveis;
IV — regularizar e atualizar os registros dos bens patrimoniais, constantes do inventário anual;
V — emitir carga patrimonial atualizada dos servidores.
Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, p Va lique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gj 01 de fevereiro de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
(CISO)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
— Praça( Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA P POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - - MG
em camaramuriae.mg.gov.br -
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