| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PE QUR-T A RIA Nº 48.2. 0:22 Dl A SiA NA48/2022. NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E AVALILAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída com 05 (cinco) membros a Comissão Especial de Patrimônio para proceder ao levantamento e a avaliação patrimonial dos bens móveis no âmbito do Poder Legislativo Municipal e gerar a informação de dados ao TCEMG. Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o Art. 1º desta Portaria os servidores: º MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE BARROS; * JOSÉ ALFREDO CAMPOS; º NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME: . SALÉSIO JOSÉ FERREIRA; º TIAGO HENRIQUE DOS REIS. Art. 3º - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE BARROS, HARLOS ANTONIO CARVALHO DE BARROS, Chefe de Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras, e concede gratificação GFG 05 ao Servidor JOSÉ ALFREDO CAMPOS no Percentual de 20% (vinte por cento), conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016. Art. 4º - Caberá à Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais: = identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência do Controle Interno e do Presidente da Câmara Municipal; Il — propor à Chefia a apuração de irregularidades constatadas; HI — relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial para as providências cabíveis; IV — regularizar e atualizar os registros dos bens patrimoniais, constantes do inventário anual; V — emitir carga patrimonial atualizada dos servidores. Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, p Va lique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gj 01 de fevereiro de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (CISO) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — Praça( Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA P POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - - MG em camaramuriae.mg.gov.br - E-Mail legisiativoacamaramuriae.mg.gov.brou mi m v.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.b!