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norma nº 49/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaNomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé.
native_id6857

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EO RT ASRARA NES ido O Dr
Nomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé
O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, e; artigos 73, $ 1º inciso
1, e 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, e. sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado o SERVIDOR ALAN DALA PAULA TORRES para a “FUNÇÃO ESPECIAL
DE CONTROLADOR INTERNO”. cujas atribuições são: avaliar o cumprimento das metas orçamentárias,
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal e apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Art. 2º. Concede “Gratificação GFG 08” no percentual de 30Y(trinta por cento), conforme Anexo V da Lei
5.348 de 09 de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais/êm 01 de fevereiro de 2022.
/
y
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
(CISO)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL TSZ- TEL; (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.brou emmcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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