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norma nº 124/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaCONVOCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 29/12/2021 ÀS 17:00HS DE FORMA REMOTA.
native_id6862

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
POE RETEASRSLEAS SN Co MD Qu
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ANTÔNIO AFONSO
SOARES TOMAZ, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO que os Projetos de Lei nº290, 291, 292, 293 e 297/2021, tem CARÁTER
DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;
CONSIDERANDO os termos inciso I, 81º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Art.113 e 114
da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a ” e “e” do inciso II do Art.50 da Resolução nº
357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao
Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a
ser realizada de forma remota, no dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2021, quarta-feira, com
início às 18hs (dezoito horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, sobre a Leitura e
Discussão, 1º, 2ºe 3º Votação dos Projetos de Lei nº 290, 291, 292, 293 e 297/2021.
Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Legislativo que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO
INDIVIDUAL (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 3º - O link e senha para acesso a reunião será disponibilizado até as 17:00hs por meio do
whatsapp individual dos vereadores, assessores e grupo da Câmara Municipal de Muriaé, e será
fixado no quadro de aviso desta Casa Legislativa.
Art. 4º -Os pareceres serão emitidos oralmente, conforme 82º do Art.87º do RI.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé, 28 de dezembro de 2021.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 15 el.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoacamaramuriae.mg.gov.brou cnmDcamaramuriag/mo.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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