| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | CONVOCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 29/12/2021 ÀS 17:00HS DE FORMA REMOTA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS POE RETEASRSLEAS SN Co MD Qu O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO que os Projetos de Lei nº290, 291, 292, 293 e 297/2021, tem CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; CONSIDERANDO os termos inciso I, 81º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Art.113 e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a ” e “e” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada de forma remota, no dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2021, quarta-feira, com início às 18hs (dezoito horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, sobre a Leitura e Discussão, 1º, 2ºe 3º Votação dos Projetos de Lei nº 290, 291, 292, 293 e 297/2021. Art. 2º - Fica determinado ao Diretor Legislativo que subscreva e faça a COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. Art. 3º - O link e senha para acesso a reunião será disponibilizado até as 17:00hs por meio do whatsapp individual dos vereadores, assessores e grupo da Câmara Municipal de Muriaé, e será fixado no quadro de aviso desta Casa Legislativa. Art. 4º -Os pareceres serão emitidos oralmente, conforme 82º do Art.87º do RI. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé, 28 de dezembro de 2021. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 15 el.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoacamaramuriae.mg.gov.brou cnmDcamaramuriag/mo.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br