| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N-S3/4202 5 ——— oemdiut 1 A NO S3/2025. Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I Ne VII da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR JURÍDICO. o Dr. RENATO BANNI FELIX, OAB/MG 91648B, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 04 de Fevereiro de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR- (CISO) Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAXA POSTALT 52- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legistativoDcamaramuriae.mg. gov.brou emmdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.ma.gov.br