| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Arquiva Procedimento Administrativo 01/2022. |
| native_id | 6891 |
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BAS CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ > dá ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA 01/2022 Arquiva Procedimento Administrativo 01/2022. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, na forma legal e regimental; CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo 96/2022 de 19(dezenove) de janeiro de 2022, com a solicitação para que a Mesa Diretora tomasse providências a respeito das supostas faltas não justificadas do Vereador Frederico Faria Silva; CONSIDERANDO que a Mesa Diretora instaurou Procedimento Administrativo para analisar o pedido de protocolo 96/2022; CONSIDERANDO a defesa de Protocolo 468/2022 feita pelo Vereador Frederico Faria Silva; CONSIDERANDO que compete a Mesa Diretora analisar o caso em conformidade com o Art.25 do Regimento Interno desta Casa Legislativa; CONSIDERANDO a supremacia do interesse público: DECRETA Art. 1º — Nos termos do Art.25 do Regimento Interno, fica INDEFERIDO o pedido de Perda do Mandato do Vereador Frederico Faria Silva em relação a apuração das suas Faltas nas reuniões extraordinárias citadas no Procedimento Administrativo 01/2022. Art. 2º — Para o cumprimento do Art.lº, determina a Secretaria Legislativa que proceda o ARQUIVAMENTO do referido procedimento. Art, 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE Muriaé, aos 16 de aiso, E CUMPRA-SE 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR - CISO Presidente WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA 2º Vice-Presidente O DE ANDRADE 1º Secretário 2º Secretário Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br