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norma nº 6338/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6338 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa"Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.338 / 2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 2.410 -
Manutenção dos Serviços 
da APS de Apoio 
Multifuncional - Res 
7.857/21
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 2.411 -
Manutenção do Centro de 
Especialidades 
Odontológicas (CEO)
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0039 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 2.412 -
Promoção da Assistência 
Farmacêutica (CBAF) para 
Pessoas Privadas de 
Liberdade
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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