| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6356 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.356 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 150.000,00 (dento e cinquenta mil reais), conforme discriminado abaixo: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 04 - ESGOTO 17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.2.233 - Operar o Aterro Sanitário e/ou Concessão 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé