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norma nº 6365/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6365 / 2022
Date 2022-04-27
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
native_id6928

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matéria 6568 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.365 / 2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
6.163, de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.413 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção 
Especializada - Res 7.668/21
Projeto Atividade: 2.414 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
Projeto Atividade: 2.415 - Projeto Estratégico Saúde em Rede - Res 7.784/21
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 27 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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