norma nº 4051/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispoe sobre a abertura de Cn§dito Adicional
Especial para 0 on;amento do ana de 2011 (Lei
n. 4.027/2010) e da outras provid{:mcias.
o Prefeito Municipal de Muriae
Fayo saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Executivo do Municfpio de Muriae autorizado a abrir credito
adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64, destinado a atender
as dotayoes no oryamento de 2010, conforme abaixo especificado, a saber:
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
08.122.0001.2244 - PAGAMENTO DE PESSOAL ENCARGOS SOCIALS
31.90.34.00 - Outr. Desp. Pessoal Dec. Con. Tereeiriza98.o R$ 96.000,00
Total R$ 96.000,00
Art. 2° - Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recursos
aqueles provenientes da anulayao parcial e/ou total das dotayoes abaixo, nos termos do
artigo 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64:
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
08.122.0001.1.246 - Aquisi98.0 de veieulos
4490.52.02 - Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimon R$ 14.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS.
15.451.0085.1.428 - Exec. Arrimos em eneostas
4490.51.01.. .. Obras e Inst. Domin. Publieo R$ 62.000,00
15.451.0085.2350 - Manut. arrimos em eneostas
3390.39.99 Outros Servo Tere. Pessoa Juridiea R$ 10.000,00
3390.30.99.Material de Consumo R$ 10.000,00
Total R$ 96.000,00
Art. 3° - Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos dos
creditos adicionais especiais de que trata esta lei, atraves de suplementayoes au anulayoes
totais ou parciais, dentro dos Iimites previstos na Lei Oryamentaria Anual do
presente exercfcio, que porventura julgar necessarios para atender os objetivos e metas do
oryamento em execuyao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuyao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fayam cumprir, tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 15 de maryo de 2011
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JOS' RAZ
Prefeito Mun Ipal de Muriae