| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentação de entrega de moções nas Reuniões Ordinárias. |
| native_id | 6943 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº60/20 29 =D" ANIA N 60/2022. Dispõe sobre regulamentação de entrega de moções nas reuniões ordinárias. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR - CISO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar e organizar o processo de entrega de moções nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal; CONSIDERANDO, o disposto no inciso XVIII do Art.199, da Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda o disposto no Art.50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDE RANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE Art. 1º - Fica estabelecido que será permitida a entrega de 01(uma) moção por vereador nos dias das reuniões ordinárias, logo após a abertura dos trabalhos, depois de verificado o quórum, limitada ao número máximo de 04 (quatro) moções por reunião. $1º- Cada vereador poderá fazer a entrega de no máximo 02 (duas) moções por mês. $2º- O vereador poderá fazer a entrega de moções em dias e horários diferentes do caput deste artigo. Art. 2º - Para entrega só serão permitidas as moções que já foram aprovadas e numeradas pela Secretaria da Câmara Municipal, sendo vedada a aprovação e entrega na mesma reunião; Art. 3º - A Ordem de Entrega será feita conforme organização da Secretaria Legislativa, através de Requerimento a Presidência em até 48hs antes da reunião; Parágrafo único — No ato da entrega da moção somente o vereador autor da moção poderá fazer o uso da palavra pelo prazo de 03 (minutos). Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUB UE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé (MG), ÃT de haio de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR CISO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé CC Praça Gel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg gov. brou emmécamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramui iriae.mg.gov.br