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norma nº 60/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDispõe sobre regulamentação de entrega de moções nas Reuniões Ordinárias.
native_id6943

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº60/20 29
=D" ANIA N 60/2022.
Dispõe sobre regulamentação de
entrega de moções nas reuniões
ordinárias.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR - CISO, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar e organizar o processo de entrega de moções
nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO, o disposto no inciso XVIII do Art.199, da Resolução 357 de 17 de
dezembro de 2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda o disposto no Art.50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Muriaé;
CONSIDE RANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE
Art. 1º - Fica estabelecido que será permitida a entrega de 01(uma) moção por vereador nos dias
das reuniões ordinárias, logo após a abertura dos trabalhos, depois de verificado o quórum, limitada
ao número máximo de 04 (quatro) moções por reunião.
$1º- Cada vereador poderá fazer a entrega de no máximo 02 (duas) moções por mês.
$2º- O vereador poderá fazer a entrega de moções em dias e horários diferentes do caput deste
artigo.
Art. 2º - Para entrega só serão permitidas as moções que já foram aprovadas e numeradas pela
Secretaria da Câmara Municipal, sendo vedada a aprovação e entrega na mesma reunião;
Art. 3º - A Ordem de Entrega será feita conforme organização da Secretaria Legislativa, através de
Requerimento a Presidência em até 48hs antes da reunião;
Parágrafo único — No ato da entrega da moção somente o vereador autor da moção poderá fazer o
uso da palavra pelo prazo de 03 (minutos).
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUB UE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), ÃT de haio de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
CISO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
CC Praça Gel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg gov. brou emmécamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramui iriae.mg.gov.br

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