| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-06-05 |
| Ementa | Decreto de Luto Oficial, Extinção do Mandato do Prefeito e Vacância do Cargo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO 02/2022: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, na forma legal e regimental; CONSIDERANDO o falecimento do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Muriaé/MG, Sr. José Braz, ocorrido no dia 05 de junho de 2022. CONSIDERANDO que o inciso I do Art.6º, do Decreto-Lei nº 201/67, sendo que o mandato do Prefeito será extinto e declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal quando ocorrer o falecimento do titular. CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e a supremacia do interesse público: DECRETA Art. 1º — Fica decretado luto oficial no Poder Legislativo Municipal, por 07(sete) dias, a partir desta data, em virtude do Falecimento do Prefeito Municipal Sr. José Braz. Art, 2º — Fica DECLARADO EXTINTO o Mandato do Prefeito Municipal de Muriaé, Senhor José Braz, bem como fica declarada a vacância do cargo de Prefeito Municipal, em virtude do seu falecimento. Art. 3º — O Vice-Prefeito Senhor Marcos Guarino de Oliveira, substituto legal do Prefeito Municipal, deverá tomar posse no cargo, na forma prevista na Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa, ficando desde já convocado a comparecer na Câmara Municipal de Muriaé às 17(dezessete) horas do dia 06 de junho do corrente ano, para prestar compromisso legal e assinar termo de posse. Art. 4º — Publique-se e comunique-se ao Juiz Eleitoral da 187º Zona Eleitoral de Muriaé/MG. Art. 5º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQ Muriaé, aos 05 -SE E CUMPRA-SE no de 2022. WALTECY RODRIG DA COSTA JÚNIOR ISO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br