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norma nº 2/2022

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-05
EmentaDecreto de Luto Oficial, Extinção do Mandato do Prefeito e Vacância do Cargo.
native_id6956

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 02/2022:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, na
forma legal e regimental;
CONSIDERANDO o falecimento do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Muriaé/MG, Sr. José
Braz, ocorrido no dia 05 de junho de 2022.
CONSIDERANDO que o inciso I do Art.6º, do Decreto-Lei nº 201/67, sendo que o mandato do
Prefeito será extinto e declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal quando ocorrer o
falecimento do titular.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Muriaé, e a supremacia do interesse público:
DECRETA
Art. 1º — Fica decretado luto oficial no Poder Legislativo Municipal, por 07(sete) dias, a partir desta
data, em virtude do Falecimento do Prefeito Municipal Sr. José Braz.
Art, 2º — Fica DECLARADO EXTINTO o Mandato do Prefeito Municipal de Muriaé, Senhor
José Braz, bem como fica declarada a vacância do cargo de Prefeito Municipal, em virtude do seu
falecimento.
Art. 3º — O Vice-Prefeito Senhor Marcos Guarino de Oliveira, substituto legal do Prefeito
Municipal, deverá tomar posse no cargo, na forma prevista na Lei Orgânica e Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ficando desde já convocado a comparecer na Câmara Municipal de Muriaé
às 17(dezessete) horas do dia 06 de junho do corrente ano, para prestar compromisso legal e assinar
termo de posse.
Art. 4º — Publique-se e comunique-se ao Juiz Eleitoral da 187º Zona Eleitoral de Muriaé/MG.
Art. 5º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQ
Muriaé, aos 05
-SE E CUMPRA-SE
no de 2022.
WALTECY RODRIG DA COSTA JÚNIOR
ISO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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