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norma nº 61/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaDecreta Ponto Facultativo nos dias 16 e 17 de Junho.
native_id6958

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 61 /20 2 2
O Excelentíssimo Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR -
CISO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na 
forma da Lei e:
CONSIDERANDO os Decretos Municipais de nºs 10.885 e 11.130, de 03 de janeiro 
e 08 de junho de 2022, respectivamente;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como 
autoridade Máxima do Poder Legislativo Municipal:
R E S O L V E :
Art. 1º - Decretar PONTO FACULTATIVO nos dias 16 e 17 de junho do 
corrente ano, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé;
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 14 de junho de 2022.
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WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
CISO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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