norma nº 1626/1992

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“CAIXA POSTAL, 152 — Telefone: (032) 721-496%
Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 — CEP 36880.
e a proJErO DE LEI Nº 6 26
DISPOR SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -
IMPOSTOS E TAXAS - AO HOSPITAL SÃO PAULO, DE
MURIAÉ.
Art. 1º - Fica isento de pagamento de tributos municipais - impostos
e taxas - o Hospital São Paulo, de Muriaé,
Art. 2º - Esta Lei tem efeito retroativo ha débitos anteriores que
porventura existem,
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Muri ioé, os de fevereiro de una
CAMARA MUNICIPAL DE MURIA
APROVADO Gp PUTZ ads pato uia RIBEIRO
- DE
o LE didi vamsaDer
JustirtóRriva
O Hospital São Paulo, de Muriaé, a muitos anos vem servindo o Mu-
nicípio de Muriaé, com um trabalho exausto e eficiente, mesmo com todas
as dificuldades que sempre passou.
É uma entidade filantrópica e que sua aâministração nada genha. pa-
ra dirigi-la e exercem suas funçoeS com espírito altamente humanitário.
E O atendimento alí, ás pessoas pobres e indigentesg hoje, atinge
um mimero elevado o que pesa por demais nas despesas com os atendimentos.
Por outro lado, o Hospital se vê abrigado a prestar assistência
nos momentos trágicos quando dos desastres que ocorrem nas BR-116 e 356,
nas proximidades de nossa cidade, cumprindo assim as metas fundamentais
de bem servir a humanidade.
Hoje, chegou o Hospital São Paulo, a um climax de tamanha impor-
tância e evolução com a construção de um novo prédio, equipado com os me
lhores recursos técnicos e modernos que proporcionau a instalação de um
corpo clínico de alto nível .
Finalmente, o Hospital São Paulo é reconhecido de utilidade públi
ca, através da Lei Municipal nº 614, de 5/12/74., o que evidencia bem
claro, as razões que ora pleiteamos a isenção de impostos e taxas muni-
CAMARA MUNICIPAL DE nuns
PROTOCOL ON. PES PL
NG Z2 — ASTRIBUIDO À COMISSÃO DE LEGISLAÇAU, PR ap A COMISSÃO DE REDAÇÃO,
JUSTIÇA E FINANÇAS EM oyo. F RELAÇÕES PÚBLICAS EM. S/C 2, 70