norma nº 4059/2011

· fa PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
__ ~ G_A_B_IN_E_T_E_D_O_P_R_E_F_E_IT_O _
Altera dispositivo da Lei Municipal
n. 3.988/2010.
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - 0 Anexo I, da Lei Municipal n. 3.988/2010, passa a vigorar com a
seguinte reda9c3o:
CARGA
HORARIA
FORMA DE I VENCIMENTO
PROVIMENTO
I NUMERO DE II
I CARGOS
Procurador
Geral do
Municipio
Dedicaqao
exclusiva
Assessor
Juridico
Municipal
20 horas
semanais
I Curso Superior em Direito '
I e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil;
experiencia profissional
minima de 03 (tres) anos
no exercicio da advocacia I
I ou
I comprovada pratica de :
atividade juridica por no
minimo 03 (tres) anos
Curso Superior em Direito
e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil;
experiencia profissional I
minima de 02 (dois) anos I
no exercicio da advocacia
ou minima 02 (dois) anos Ii
de forrr'ado
Nomeaqao para I
cargo em
comissao
Nomeaqao para :
cargo em
comissao
Art. 2° - 0 Anexo II, da Lei Municipal n. 3.988/2010, passa a vigorar com a
seguinte reda9c3o:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
I
CARGA I NUMERODE REQUISITOS FORMA DE
I
VENCIMENTO
HORARIA CARGOS PROVIMENTO
Procurador I 20 horas 08 Curso Superior em AprovaC;ao em *Vide tabela
jurfdico semanais Direito e registro na concurso publico propria
Municipal Ordem dos Advogados de provas e tftulos
,
do Brasil;
,
I
experi{mcia profissional
mfnima de 02 (dais)
anos no exercfcio da
advocacia au
comprovada pratica de
atividade jurfdica par no I
I mfnimo 02 (dais) anos
Art. 3° - 0 Anexo III, da Lei Municipal n. 3.988/2010, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"ANEXO 11/
QUADRO FUNCIONAL JURiDICO DO DEMSUR
Procurador
Jurfdico
Municipal
CARGA
HORARIA
20 horas
semanais
NUMERODE I
CARGOS
01
Assessor
Jurfdico
Municipal
20 horas
semanais
Curso Superior em Direito I
e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil; I
experiencia profissional
mfnima de 02 (dais) anos
no exercfcio da advocacia I
au comprovada pratica de I
atividade jurfdica par no
mfnimo 02 (dais) anos
I Curso Superior em Direito
I
e registro na Ordem dos I'
Advogados do Brasil;
experiencia profissional
mfnima de 02 (dais) anos
I no exercfcio da advocacia
I au mfnimo 02 (dais) anos I'
I de forma do
FORMA DE
PROVIMENTO
AprovaC;8o em
concurso de
provas e Utulos
* Vide tabela
propria
NomeaC;8o para
cargo em
comissao
* TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES JURiDICOS MUNICIPA7S0
DEMSUR ~
~
... omissis ... "
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.
3.988/2010, devendo 0 Poder Executivo indicar qual requisito foi adotado para a
nomeaC;ao no instrumento legal respectivo.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execuC;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
~
._I
JO BRAZ
Prefeito M I nicipal de Muriae