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norma nº 6476/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6476 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.476 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro 
de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.04.00 500 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.700.000,00
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 7.000.000,00
3191.13.00 504 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.900.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.600.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - Educ. 
Infantil - Creche de 0 a 3 Anos
3190.04.00 523 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 450.000,00
3190.11.00 524 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.495.000,00
3191.13.00 527 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 480.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.425.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. 
Infantil - Pré-Escola
3190.04.00 533 - Contratação por Tempo Determinado 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 325.000,00
3190.11.00 534 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 500.000,00
3191.13.00 537 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 975.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 15.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) na 
conta Banco do Brasil 001.0286-0.65.273-3, em acordo com o art. 43, § 1º, 
inciso II, da Lei 4.320/64. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO

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