| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6495 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Acrescenta Dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.495/2022 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.433 - Estruturação do Centro de Especialidade (CEO) - Res 7915/21 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé