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norma nº 6499/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6499 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.499/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de 
dezembro de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 223 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 1.100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.100.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.241.0049.2.175 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 
3390.30.00 1263 - Material de Consumo 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.179 - Manutenção do Programa AABB Comunidade 
3390.30.00 1330 - Material de Consumo 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
,
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e 
 Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.30.00 1336 - Material de Consumo 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 60.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e 
 Adolescentes 
3390.30.00 1360 - Material de Consumo 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 
3390.30.00 1396 - Material de Consumo 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil 
reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.219-7, em acordo com o 
art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 22 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVIERA 
Prefeito Municipal de Muriaé

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