| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6499 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.499/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 223 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 1.100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.100.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.241.0049.2.175 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 3390.30.00 1263 - Material de Consumo 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.07.03.08.243.0049.2.179 - Manutenção do Programa AABB Comunidade 3390.30.00 1330 - Material de Consumo 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 , 02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.30.00 1336 - Material de Consumo 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 60.000,00 __________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 60.000,00 02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 3390.30.00 1360 - Material de Consumo 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 3390.30.00 1396 - Material de Consumo 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.200.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.219-7, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA Prefeito Municipal de Muriaé