| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO "CÂMARA ABERTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 401 Institui o projeto “Câmara Aberta” e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1° - Fica instituído o projeto “Câmara Aberta”, evento destinado a recepcionar delegações de estudantes e cidadãos na sede da Câmara Municipal de Muriaé, na câmara municipal e nos dias de sessões plenárias. Art. 2º - O disposto no art.1º objetiva a conscientização de estudantes e da população sobre o funcionamento e atribuições do Poder Legislativo Municipal, da seguinte forma: I. visita às instalações da sede da Câmara Municipal; II. palestras educativas; III. entrega de publicações institucionais da Câmara Municipal; IV. participação na sessão plenária. Art. 3º - A participação de estudantes e da população no projeto instituído por esta Resolução se dará através da direção das escolas, associações de moradores e de entidades organizadas, que deverão formalizar o pedido junto à Presidência com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único - Cabe à Mesa da Câmara determinar o dia do evento, obedecida a ordem protocolar dos pedidos. Art. 4º - A Câmara Municipal de Muriaé, poderá realizar parceria público-privada para instituição do projeto. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Muriaé, aos 21 de outubro de 2022. ___________________________________________ WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR “CISO” Presidente da Câmara Municipal de Muriaé