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norma nº 401/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 401 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaINSTITUI O PROJETO "CÂMARA ABERTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 401
Institui o projeto “Câmara Aberta” e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica instituído o projeto “Câmara Aberta”, evento destinado a recepcionar delegações 
de estudantes e cidadãos na sede da Câmara Municipal de Muriaé, na câmara municipal e nos 
dias de sessões plenárias.
Art. 2º - O disposto no art.1º objetiva a conscientização de estudantes e da população sobre o 
funcionamento e atribuições do Poder Legislativo Municipal, da seguinte forma:
I. visita às instalações da sede da Câmara Municipal;
II. palestras educativas;
III. entrega de publicações institucionais da Câmara Municipal;
IV. participação na sessão plenária.
Art. 3º - A participação de estudantes e da população no projeto instituído por esta Resolução se 
dará através da direção das escolas, associações de moradores e de entidades organizadas, que 
deverão formalizar o pedido junto à Presidência com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - Cabe à Mesa da Câmara determinar o dia do evento, obedecida a ordem 
protocolar dos pedidos.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Muriaé, poderá realizar parceria público-privada para 
instituição do projeto.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 21 de outubro de 2022.
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WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
“CISO”
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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