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norma nº 70/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDecreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
native_id7101

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texto integral #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n
o, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 70 /20 2 2
O Excelentíssimo Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - CISO, Presidente 
da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 11.412 de 13 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade Máxima do Poder 
Legislativo Municipal:
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica transferido para o dia 31 (segunda-feira) de outubro de 2022, o dia do 
Servidor Público, acompanhando o Decreto Municipal de nº 11.412, de 13 de outubro de 2022.
Art. 2° - Decreta PONTO FACULTATIVO nos dias 01(terça-feira) e 14(segunda-feira) de 
novembro do corrente ano, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 24 de outubro de 2022.
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WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
CISO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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