| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO ANO DE 2011 |
| native_id | 711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispoe sabre a abertura de Cn9dita Adicianal
Especial para a arc;amenta do ana de 2011 (Lei
n. 4.027/2010) e da outras provid{mcias.
o Prefeito Municipal de Muriae
Faco saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Executivo do Municfpio de Muriae autorizado a abrir credito
adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64, destinado a atender
as dota90es no orcamento de 2011, conforme abaixo especificado, a saber:
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE
10.302.0074.1556 - Implanta98..0 do Centro de Especialidade Odonto16gica
3390.39.99 - Outros servo terc. PJ R$ 32.000,00
4490.52.02 - Equip. e material perm. dom. patrim R$ 8.000,00
3390.30.30 - Material de Consumo- Contrapartida R$ 1.000,00
3390.39.30 - Outros servo terc. PJ - Contrapartida R$ 1.000,00
4490.52.30 - Equip. e material perm. - Contrapartida R$ 10.000,00
Total R$ 52.000,00
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recursos
aqueles provenientes de excesso de arrecadaC30, conforme art. 43, II da Lei Federal n.
4.320/64, oriundos do Fundo Nacional de Saude, apurado na conta 624.015-4, no valor de
R$ 40.000,00, bem como da anulaC30 parcial e/ou total das dota90es abaixo, nos termos do
artigo 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64, a saber:
02.06.02 - SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE
10.122.0001.1286 - Treinamento e Capacita<;8.o de Conselh. Munic.
3390.39.99 - Outros Servo Terc. PJ R$ 1.000,00
02.08 - SECRETARIAMUNICIPALDE ATIVIDADESURBANAS
15.451.0109.1528 - Preven<;8.o,prepara<;8..o,resposta e rec. Defesa Civil
3390.39.99 - Outros ServoTerc. PJ R$ 11.000,00
Total a ser anulado R$ 12.000,00
Art. 3° - Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos dos
creditos adicionais especiais de que trata esta lei, atraves de suplementacoes ou anulacoes
totais ou parciais, dentro dos limites previstos na Lei Or9amentaria Anual do
presente exercfcio, que porventura julgar necessarios para atender os objetivos e metas do
or9amento em execuc3o.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu930
desta Lei pertencer, que a cum pram e a fa9am cumprir, t30 inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 26 de abril de 2011
~
'"
JOS' RAZ
Prefeito Mun Ipal de Muriae