| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6531 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, Áreas Verdes e Trevos - PAPPEAT, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.531 /2022 “Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, Áreas Verdes e Trevos - PAPPEAT, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DE OBJETIVOS DO PAPPEAT Art. 1º. Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, Áreas Verdes e Trevos – PAPPEAT – no âmbito do Município de Muriaé, com os seguintes objetivos, entre outros: I – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados, na manutenção e na ornamentação paisagística das praçaspúblicas, de esporte, áreas verdes e trevos do Município de Muriaé, em conjunto com oPoder Público Municipal; II – levar a população vizinha às praças públicas, de esporte, áreas verdes e trevos a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder PúblicoMunicipal; III – incentivar o uso e manutenção das praças públicas, de esporte, áreas verdes etrevos pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas; IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, de esporte, áreas verdes e trevos que atinjam as diversasfaixas etárias e necessidades especiais da população. CAPÍTULO II DO PROCESSO DE ADOÇÃO Art. 2º. Podem participar do PAPPEAT quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Muriaé e Pessoas Físicas moradoras de Muriaé. Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no PAPPEAT pessoas jurídicas ou físicas: I – relacionadas atividades que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei; II – aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal; e III – entidades ou pessoas físicas com débitos fiscais para com o Município ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Para participação no PAPPEAT será necessária a assinatura de Termo de Cooperação entre a entidade, pessoa jurídica ou pessoa física que irá assumir a adoção e o Poder Público Municipal. Art. 4º. Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinaturado Termo de Cooperação referido no artigo anterior, a entidade, pessoa jurídica ou a pessoa física, interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar entrada na Prefeitura Municipal, à proposta de adoção, anexando o necessário do projeto a ser desenvolvido. §1º. Havendo interesse e possibilidade jurídico da adoção do espaço público, o Município tomará providências para publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edital destinado a dar conhecimento público da proposta, contendo nome do proponente e o local, abrindo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para que outros possíveis interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção. §2º. Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos interessados na adoção do espaço público. §3º. Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á à abertura de procedimento licitatório. CAPÍTULO III DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO Art. 5º. A adoção de uma praça pública, de esportes, área verde ou trevos pode se destinar a: I – urbanização da área pública de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; II – construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; III – conservação, manutenção e ornamentação paisagística da área adotada; IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Cooperação. Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: I – a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, deesporte, áreas verdes e trevos que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do Termo de Cooperação estabelecido; II – a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, deesporte, áreas verdes e trevos que venham a ser adotadas; III – a fiscalização das obras e do cumprimento do Termo de Cooperação estabelecido. Art. 7º. A adoção da área opera-se sem prejuízo das atribuições MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO administrativas do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 8º Caberá à entidade, pessoa jurídica ou pessoa física adotante a responsabilidade: I – pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprios; II – pela preservação, manutenção e ornamentação paisagística, conforme estabelecidos no Termo de Cooperação e no projeto apresentado; III – pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esportes, área verde ou trevos, conforme estabelecidos no projeto apresentado. IV- apresentar prestação de contas semestralmente das atividades desenvolvidas pelo adotante. Art. 9º. As entidades, pessoas jurídicas e pessoas físicas, que vieram a participar do PAPPEAT, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e ornamentação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores. §1º. A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou consórcio, inclusive de pessoas físicas – especialmente formalizado para esse fim – sendo que a responsabilidade poderá ser solidária ou específica para cada ação empreendida. §2º. Com a aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta lei, sua execuçãopoderá se dar por etapas, sendo o gerenciamento de responsabilidade do órgão competente do Município, podendo ser transferido para as empresas ou consórcio adotantes mediante sua autorização. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS PELAADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTE E ÁREAS VERDES Art. 10. A entidade, pessoa jurídica ou pessoa física adotante ficará autorizada, após a assinatura do Termo de Cooperação, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador. Parágrafo único. O ônus com relação à confecção e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação e o decreto regulamentador. Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação. Art. 12. O Termo de Cooperação em momento algum deverá conceder qualquer tipode uso à entidade, pessoa jurídica ou pessoa física adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei e no respectivo decreta que a regulamenta, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. Art. 13. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, após autorização legislativa, no prazo de 60 (sessenta)dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: I – os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo 4º desta lei; II – a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no artigo 10; III – na forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 11; IV – critérios que serão adotados no procedimento administrativo para elaboraçãodo Termo de Cooperação. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 08 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé