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norma nº 6531/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6531 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaInstitui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, Áreas Verdes e Trevos - PAPPEAT, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.531 /2022
“Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas
e de Esportes, Áreas Verdes e Trevos - PAPPEAT, estabelece seus objetivos e processos, suas
espécies e limitações das responsabilidades e dos
benefícios dos adotantes.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DE OBJETIVOS DO PAPPEAT
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de
Esportes, Áreas Verdes e Trevos – PAPPEAT – no âmbito do Município de Muriaé, com os seguintes objetivos, entre outros:
I – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas na urbanização, nos cuidados, na manutenção e na ornamentação
paisagística das praçaspúblicas, de esporte, áreas verdes e trevos do Município de
Muriaé, em conjunto com oPoder Público Municipal;
II – levar a população vizinha às praças públicas, de esporte, áreas verdes e
trevos a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o
Poder PúblicoMunicipal;
III – incentivar o uso e manutenção das praças públicas, de esporte, áreas
verdes etrevos pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da
área de abrangência das mesmas;
IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de
utilização das praças públicas, de esporte, áreas verdes e trevos que atinjam as
diversasfaixas etárias e necessidades especiais da população. CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 2º. Podem participar do PAPPEAT quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas
no Município de Muriaé e Pessoas Físicas moradoras de Muriaé. Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no PAPPEAT pessoas
jurídicas ou físicas:
I – relacionadas atividades que possam ser consideradas impróprias aos
objetivos propostos nesta lei;
II – aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados
inidôneos perante o Poder Público Municipal; e
III – entidades ou pessoas físicas com débitos fiscais para com o Município ou
que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário.
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Art. 3º. Para participação no PAPPEAT será necessária a
assinatura de Termo de Cooperação entre a entidade, pessoa jurídica ou pessoa
física que irá assumir a adoção e o Poder Público Municipal. Art. 4º. Para dar início ao processo de adoção com vistas à
assinaturado Termo de Cooperação referido no artigo anterior, a entidade, pessoa
jurídica ou a pessoa física, interessada em adotar determinada área pública objeto
desta lei deve dar entrada na Prefeitura Municipal, à proposta de adoção, anexando
o necessário do projeto a ser desenvolvido. §1º. Havendo interesse e possibilidade jurídico da adoção do espaço público, o
Município tomará providências para publicação no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros, edital destinado a dar conhecimento público da proposta, contendo nome
do proponente e o local, abrindo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para que outros possíveis interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção. §2º. Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação
conjunta dos interessados na adoção do espaço público. §3º. Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á à abertura de procedimento licitatório. CAPÍTULO III
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5º. A adoção de uma praça pública, de esportes, área verde ou trevos
pode se destinar a:
I – urbanização da área pública de acordo com projeto elaborado pelo
departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
II – construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça
pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento
competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
III – conservação, manutenção e ornamentação paisagística da área adotada;
IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de
acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de
Cooperação. Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I – a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças
públicas, deesporte, áreas verdes e trevos que sejam elaborados fora dos órgãos do
Executivo Municipal em função do Termo de Cooperação estabelecido;
II – a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, deesporte, áreas verdes e trevos que venham a ser adotadas;
III – a fiscalização das obras e do cumprimento do Termo de Cooperação
estabelecido. Art. 7º. A adoção da área opera-se sem prejuízo das atribuições
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administrativas do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º Caberá à entidade, pessoa jurídica ou pessoa física adotante a
responsabilidade:
I – pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprios;
II – pela preservação, manutenção e ornamentação paisagística, conforme
estabelecidos no Termo de Cooperação e no projeto apresentado;
III – pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça
pública, de esportes, área verde ou trevos, conforme estabelecidos no projeto
apresentado.
IV- apresentar prestação de contas semestralmente das atividades
desenvolvidas pelo adotante. Art. 9º. As entidades, pessoas jurídicas e pessoas físicas, que vieram a
participar do PAPPEAT, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação
e ornamentação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos
trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores. §1º. A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou
consórcio, inclusive de pessoas físicas – especialmente formalizado para esse fim –
sendo que a responsabilidade poderá ser solidária ou específica para cada ação
empreendida. §2º. Com a aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta lei, sua
execuçãopoderá se dar por etapas, sendo o gerenciamento de responsabilidade do
órgão competente do Município, podendo ser transferido para as empresas ou
consórcio adotantes mediante sua autorização. CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS PELAADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTE E
ÁREAS VERDES
Art. 10. A entidade, pessoa jurídica ou pessoa física adotante ficará autorizada, após a assinatura do Termo de Cooperação, a afixar, na área adotada, uma ou mais
placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo
Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser
estabelecido no decreto regulamentador. Parágrafo único. O ônus com relação à confecção e colocação das placas
será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos
pela legislação e o decreto regulamentador. Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de
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arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de
Cooperação. Art. 12. O Termo de Cooperação em momento algum deverá conceder
qualquer tipode uso à entidade, pessoa jurídica ou pessoa física adotante a não ser
aqueles estabelecidos nesta lei e no respectivo decreta que a regulamenta, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. Art. 13. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam
elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde
logo, o Patrimônio Público Municipal.CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, após autorização
legislativa, no prazo de 60 (sessenta)dias, a contar de sua publicação, no qual se
estabelecerá, entre outras medidas:
I – os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo 4º
desta lei;
II – a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no artigo 10;
III – na forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 11;
IV – critérios que serão adotados no procedimento administrativo para
elaboraçãodo Termo de Cooperação. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela
se contém. Muriaé/MG, 08 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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