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norma nº 73/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaRecesso da Câmara Municipal 2022.
native_id7125

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 7 3 /20 2 2
O Excelentíssimo Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - CISO, 
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o Art.59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé e o Art.108 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Muriaé que estabelecem o período de cada sessão legislativa;
CONSIDERANDO, ainda o Inciso I do Art. 50 do Regimento Interno, que tem o Presidente como 
Autoridade Máxima do Poder Legislativo:
R E S O L V E :
Art. 1o
- Decretar Recesso com Ponto Facultativo no período de 17 de dezembro de 2022 até o dia 
31 de dezembro de 2022.
Art. 2o
- Fica determinado ao Diretor Geral em fazer a escala de servidores do administrativo, caso 
haja necessidade, para o fechamento do ano letivo, sem prejuízo do cumprimento legal aos Órgãos 
de Controle. 
Art. 3o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé (MG), 30 (trinta) de novembro de 2022.
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W A L T E C Y R O D R I G U E S DA C O S T A J U N I O R - C I S O
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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