| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Recesso da Câmara Municipal 2022. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br P O R T A R I A N º 7 3 /20 2 2 O Excelentíssimo Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - CISO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e: CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, o Art.59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé e o Art.108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que estabelecem o período de cada sessão legislativa; CONSIDERANDO, ainda o Inciso I do Art. 50 do Regimento Interno, que tem o Presidente como Autoridade Máxima do Poder Legislativo: R E S O L V E : Art. 1o - Decretar Recesso com Ponto Facultativo no período de 17 de dezembro de 2022 até o dia 31 de dezembro de 2022. Art. 2o - Fica determinado ao Diretor Geral em fazer a escala de servidores do administrativo, caso haja necessidade, para o fechamento do ano letivo, sem prejuízo do cumprimento legal aos Órgãos de Controle. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé (MG), 30 (trinta) de novembro de 2022. ____________________________________________________________ W A L T E C Y R O D R I G U E S DA C O S T A J U N I O R - C I S O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé