| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6563 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. |
| native_id | 7137 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.563/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 309.297,32 (trezentos e nove mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 11 - Procuradoria Geral do Município 02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 4490.91.00 - Sentenças Judiciais FONTE 168 - R$ 309.297,32 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 309.297,32 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 309.297,32 (trezentos e nove mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), código da receita 24.29.99.00.01.02, fonte 168, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA Prefeito Municipal de Muriaé [