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norma nº 6563/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6563 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.563/2022
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, inclusão de fonte, na 
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de 
dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 309.297,32 (trezentos e nove mil duzentos e noventa e sete reais e trinta 
e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
11 - Procuradoria Geral do Município
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
4490.91.00 - Sentenças Judiciais 
FONTE 168 - R$ 309.297,32
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 309.297,32
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 309.297,32 (trezentos e nove mil duzentos e 
noventa e sete reais e trinta e dois centavos), código da receita 
24.29.99.00.01.02, fonte 168, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVIERA 
Prefeito Municipal de Muriaé [

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