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norma nº 6549/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6549 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDA DENOMINAÇÃO A USB MANOEL JOSÉ PINHEIRO A UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 7391 →

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.549/2022
"Dá denominação a UBS Manoel José Pinheiro a 
Unidade Básica de Saúde do bairro São Cristóvão 
e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica oficializada e denominada, por força desta Lei, como Unidade 
Básica de Saúde Manoel José Pinheiro, a UBS localizada no bairro São Cristóvão, 
nessa cidade. 
Art. 2°. O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviço público, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 08 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVIERA 
Prefeito Municipal de Muriaé

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