| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6549 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | DA DENOMINAÇÃO A USB MANOEL JOSÉ PINHEIRO A UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.549/2022 "Dá denominação a UBS Manoel José Pinheiro a Unidade Básica de Saúde do bairro São Cristóvão e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica oficializada e denominada, por força desta Lei, como Unidade Básica de Saúde Manoel José Pinheiro, a UBS localizada no bairro São Cristóvão, nessa cidade. Art. 2°. O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviço público, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA Prefeito Municipal de Muriaé