| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6561 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. |
| native_id | 7144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.561/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sancionoa seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 83.040,00 (oitenta e três mil e quarenta reais), conforme especificação abaixo.02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.303.0039.2.438 - Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Res. 8003/22 3390.30.00 - Material de Consumo 155.99 Transf de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 24.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 155.99 Transf de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 46.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 Transf de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 13.040,00 _ TOTAL R$ 83.040,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial outotal, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência 3350.41.00 724 - Contribuições 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 83.040,00 _ TOTAL R$ 83.040,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé