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norma nº 6561/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6561 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.561/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sancionoa seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$
83.040,00 (oitenta e três mil e quarenta reais), conforme especificação
abaixo.02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.438 - Política de Descentralização do Componente Especializado
da Assistência Farmacêutica - Res. 8003/22
3390.30.00 - Material de Consumo
155.99 Transf de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 24.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
155.99 Transf de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 46.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 Transf de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 13.040,00
_ TOTAL R$ 83.040,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de anulação, parcial outotal, das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência
3350.41.00 724 - Contribuições
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 83.040,00
_ TOTAL R$ 83.040,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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