| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Revoga Portarias de nºs: 46/2022; 47/2022; 48/2022; 49/2022 e 50/2022 e dá outras providências. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br P O R T A R I A Nº 7 4 /20 2 2 Revoga Portarias de nºs: 46/2022; 47/2022; 48/2022; 49/2022 e 50/2022 e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO, o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO, os termos do art.51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações; CONSIDERANDO, o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO, que o exercício administrativo e financeiro da Câmara Municipal é de 01(um) ano e sobretudo a supremacia do interesse público: R ESO LVE Art. 1°. Ficam revogadas as Portarias de nºs 46/2022, 47/2022, 48/2022, 49/2022 e 50/2022, referente as Comissões Permanentes, Especiais e Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2022. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 16 de dezembro de 2022. ____________________________________________________________ W A L T E C Y R O D R I G U E S DA C O S T A J U N I O R C I S O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé