br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 74/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaRevoga Portarias de nºs: 46/2022; 47/2022; 48/2022; 49/2022 e 50/2022 e dá outras providências.
native_id7147

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A Nº 7 4 /20 2 2
Revoga Portarias de nºs: 46/2022; 47/2022; 48/2022; 
49/2022 e 50/2022 e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO, os termos do art.51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 – Lei de 
Licitações;
CONSIDERANDO, o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano 
de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal 
de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016; 
CONSIDERANDO, que o exercício administrativo e financeiro da Câmara Municipal é de 01(um) 
ano e sobretudo a supremacia do interesse público:
R ESO LVE
Art. 1°. Ficam revogadas as Portarias de nºs 46/2022, 47/2022, 48/2022, 49/2022 e 50/2022, 
referente as Comissões Permanentes, Especiais e Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de 
dezembro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 16 de dezembro de 2022.
____________________________________________________________
W A L T E C Y R O D R I G U E S DA C O S T A J U N I O R
C I S O
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

open original →