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norma nº 5/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaExonera Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº0S/20 23
ecra MTE
Exonera Diretor Legislativo da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da
EESTI RSRLIRA VARELLA NETO
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos IL Ile VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO » Sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de DIRETOR
LEGISLATIVO, o Sr. ELIDIO GIL ZANCANELA,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 02 de Janeiro de 2023.
DR. GERSOX VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
* Praça Cel, Pacheco de Medeiros, Sine, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880.015- Muriaé -MG |
E-Mail: legislativo Qmuriae mg leg. br ou emmébcamaramurias.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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